A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) foi uma das primeiras a criar em sua estrutura a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão e Captação de Clientela, a exemplo da OAB Nacional. Presidida pelo conselheiro Luciano Cardoso, ela está também entre as primeiras comissões a obter caráter permanente, após aprovação unânime do Conselho Seccional, em dezembro do ano passado.
O secretário-geral adjunto e corregedor da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, louva a iniciativa goiana e ressalta o pioneirismo da seccional de Goiás em iniciativas e ações em defesa da advocacia e dos advogados. “É uma seccional de vanguarda, está sempre à frente. Essa comissão de fiscalização criada pela seccional goiana será exemplo para o Brasil. Vou pedir que se replique em todo o país.”
São atribuições da Comissão buscar a excelência da publicidade e combater a captação indevida e o exercício irregular. A base de referência para a série de medidas administrativas usada para coibir essas práticas irregulares são o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia.
Diretrizes
Raghiant explica que foi criada pela OAB a Coordenação Nacional de Fiscalização, no final do ano passado, com cinco regionais pelo Brasil. O objetivo, segundo ele, é que todas as seccionais, a exemplo de Goiás, também tenham comissões para ajudar na fiscalização. “Estamos estimulando todas as 27 seccionais a criarem a Comissão de Fiscalização para que possamos, a partir de fevereiro, estabelecer um plano estratégico para 2020-2021 de ações concretas de fiscalização do exercício profissional e da publicidade”, revela o secretário.
O Conselho Federal atuará em dois focos: fiscalizar fortemente o exercício ilegal e formas alternativas de captação de clientela, e exercício irregular, que são vedados no estatuto. “Hoje, tem startups ilegais de tecnologia concorrendo com advogados”, exemplifica Raghiant.
Ao ressaltar novamente a comissão de fiscalização criada pela seccional goiana, ele explica que estão sendo estruturadas nacionalmente estratégias com tecnologias e robôs para combater o que Raghiant chama de “ataques à advocacia”.
“Estamos sofrendo por instrumentos de tecnologia, as chamadas empresas startups, que oferecem serviços, mas que por trás delas não há advogado”, explica o diretor do Conselho Federal.
Permanente
O Conselho Seccional da OABGO aprovou, por unanimidade, tornar permanente a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão e Captação de Clientela durante a última sessão ordinária de 2019, realizada em dezembro presidida pelo secretário-geral da Ordem, Jacó Coelho
Para o presidente da Comissão, o conselheiro Luciano Cardoso, a Publicidade Irregular e a captação de clientela prevê uma série de medidas administrativas para coibir práticas irregulares. “Nós podemos chamar o advogado e transacionar, como uma fase pré-processual, e ele se comprometerá, ao assinar um termo, em cessar imediatamente a conduta, além de passar por um treinamento de ética e publicidade regular na advocacia”, explicou.
Esse treinamento terá como fundamento o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia. O profissional que realizar esse tipo de prática ilegal será suspenso e deverá se comprometer a não cometer a infração novamente, pelo menos, pelo período de três anos. Se cumprido o acordo, o advogado ou advogada sai da lista de processo ético-disciplinar. Luciano Cardoso também destacou o fortalecimento da Comissão, em caráter permanente. “Agora, a Comissão passa a ter maior envergadura e condição de atender melhor as demandas que se referem à captação indevida e publicidade irregular na advocacia”, comemorou.
No relatório aprovado pelo Conselho Seccional, o conselheiro Fabrício Antônio Almeida Britto, a Comissão já atua em vários municípios goianos e busca a excelência da publicidade e combate à prática ilícita. “Já são mais de 323 autuações em relação à publicidade irregular, a captações indevidas e a exercício ilegal. Diariamente, são recebidas denúncias das mais variadas fontes e atendendo a todas com a natural responsabilidade, além de já ter sido aceita pela classe advocatícia e recebido inúmeras denúncias de colegas. Desta forma, é justo que possa ser uma Comissão permanente.”